A Lei de Acesso à Informação Pública, nº 12.527, foi sancionada nesta
sexta-feira (18/11) pela presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia
realizada no Palácio do Planalto. A lei entra em vigor em 180 dias,
período curto para enfrentar todos os desafios da implementação.

A legislação trata desde tempo de sigilo de documentos oficiais até
como um cidadão pode obter informações de órgãos públicos delimitando
prazos e procedimentos de resposta. Dois artigos vetados pela
presidenta obrigavam entidades públicas a prestar esclarecimentos
sobre os pedidos de informação negados seja aos tribunais de contas
(quando a informação for contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial) e ao Ministério Público (quando se tratar de informações
essenciais para a defesa dos direitos humanos).

Outro artigo vetado é o que garantia a presença de membros do
legislativo e do judiciário na Comissão Mista de Reavaliação de
Informações, responsável, entre outras questões, por reavaliar casos
de documentos classificados como ultrassecretos.

O texto final da lei assim como as justificativas para os vetos devem
ser publicadas na próxima segunda-feira (21/11) no Diário Oficial da
União.

Uma das principais críticas à lei é a falta de um órgão independente
para a consideração de recursos contra obstruções ao acesso à
informação, como acontece no México.

A implementação da lei inclui uma campanha nacional e treinamentos no
âmbito da administração pública federal, buscando superar a cultura de
sigilo existente no país. Legislativo e Judiciário devem criar
regulamentos separados em conformidade com os dispositivos da lei.

A presidenta Dilma Rousseff também sancionou a lei que cria a Comissão
da Verdade para apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre
1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar.

Entenda a importância do Projeto da Lei de Acesso à Informação para
promover a cidadania.

Fonte: Jogos Limpos

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